TRIBUNAIS INTERNACIONAIS ESPECIALIZADOS

DA SOLUÇÃO PACÍFICA DAS CONTROVÉRSIAS

2007-09-18T10:20:00.000-07:00

No intuito de afastar qualquer possibilidade que venha dificultar a compreensão das questões relativas ao tema em pauta, é de extrema importância ressaltar que o conceito de conflitos tem sido definido como “todo desacordo sobre certo ponto de direito ou de fato, uma contradição ou oposição de teses jurídicas ou de interesses entre dois estados” [1].

Nessa definição identificamos que a seara dos conflitos internacionais não se restringe apenas aos conflitos armados, ou seja, aqueles que afetam a integridade tanto do ser humano quanto da região em que ele habita, mas abrange também as questões em que se identifica numa determinada situação, divergências quanto ao ponto de vista e pareceres. É importante frisar ainda que, embora o referido conceito seja expresso ao limitar a existência de conflitos apenas entre Estados, iniciou-se o surgimento de conflitos com novos sujeitos de Direito Internacional; que são as organizações internacionais.

Com o desenvolvimento da sociedade e o crescimento considerável de interesses sócio-econômicos, a ocorrência de questões controvertidas entre países, vem se tornando praxe nas relações internacionais em decorrência de inúmeros fatores, onde em nossa opinião, um dos mais marcantes é o que está relacionado com a soberania dos estados, pois se torna difícil a estes, ter que se submeter às situações que vão de encontro com suas leis e costumes[1].

Em face disso, sentiu-se a necessidade de promover ações que conduzissem às questões consideravelmente frágeis, ou seja, que se encontram na iminência de eclosão conflituosa com o conseqüente rompimento de laços diplomáticos, às questões de segurança e paz, onde se conseguisse enfim identificar nas relações diplomáticas, traços de estabilidade e segurança.

No contexto atual, pode ser constatado que o Direito Internacional tem demonstrado no decorrer dos anos, certa sensibilidade em tentar solucionar os conflitos por meios pacíficos, não sendo preciso, portanto, recorrer à força para a imposição de uma solução[2]. Contudo, mesmo sabendo que os Estados podem não chegar a um acordo efetivo em caso de controvérsia por questões práticas de Direito Interno, tem havido tentativas no sentido de impulsionar os sujeitos de Direito Internacional, em recorrer aos meios pacíficos para resolução de seus conflitos.
No entanto, é importante ter consciência de que nem sempre é possível, viável ou mesmo desejável uma pronta solução pacífica de determinadas controvérsias em decorrência das questões que envolvem a soberania dos países[3]. Assim, no ano de 1907, a Convenção para a Resolução de conflitos internacionais, assinalada em Haia, propôs:

“Tendo em vista prevenir tanto quanto possível o recurso à força nas relações entre os Estados, as potências contratantes concordam em envidar todos os seus esforços para assegurar a resolução pacífica dos conflitos internacionais”.

Como conseqüência das questões internas de cada País, os estados não podem ser obrigados a fazer uso de uma única modalidade para solucionar as controvérsias de maneira pacífica[1]. A problemática central que envolve os casos de solução pacífica de conflitos internacionais reside, na possibilidade de existência de uma possível jurisdição compulsória, pois se por um lado a ONU consagra o dever geral de solucionar as controvérsias que podem abalar a segurança internacional, por outro lado os mecanismos existentes para solucionar as questões por meios pacíficos (dentro e fora da ONU) são acionados se as partes litigantes concordam ou se dispõem a fazer uso deles. É a comprovação da utilização da liberdade de escolha.

Fundamentado no princípio da resolução pacífica de conflitos, e ainda na liberdade de escolha[2], o direito internacional por meio de convenções, propõe em caso de conflitos surgidos no âmbito internacional, uma lista extensa e diversificada de procedimentos, podendo assim, os estados optarem dentre os fornecidos, aquele que se enquadra na situação em causa. Tais modalidades são especificadas no artigo 33º da Carta das Nações Unidas, e estão dispostas da seguinte forma:

“As partes no conflito cujo prolongamento seja susceptível de ameaçar a manutenção da paz e da segurança internacionais, devem procurar a sua resolução antes de tudo pela via da negociação, da investigação, da mediação, da conciliação, da arbitragem, da solução judicial, do recurso às organizações ou acordos regionais ou por outros meios pacíficos à sua escolha”.

A liberdade de escolha é identificada de forma expressa nesse dispositivo, não havendo portanto, nenhuma restrição por parte do direito internacional em relação a essas modalidades, ou seja, não impõe que seja utilizado determinada modalidade em detrimento de outra, assim, observa-se uma qualificação à nível eqüitativo de todos os instrumentos jurídicos ou políticos destinados à resolução de conflitos.

Convém ressaltar ainda que, como rege o capítulo VI da Carta das Nações Unidas, os procedimentos do Conselho de Segurança da ONU tem caráter suplementar aos métodos tradicionais. Não há em princípio, um dever especial de utilização de determinado método de solução pacífica, facultando às partes interessadas a livre escolha dos métodos no cumprimento do dever geral acima referido.

Esta faculdade volitiva, fruto da liberdade de escolha, consagrada no artigo supramencionado, deverá ser direcionada baseada nos compromissos convencionais, tendo como fundamento principal o respeito às normas internacionais da Ius Cogens, bem como pelas obrigações estabelecidas na Carta das Nações Unidas, não devendo ser resolvido em termos puramente formais, mas ter em conta os princípios gerais materiais e o Direito Internacional[3]. Sendo assim, as partes num litígio podem perder a sua liberdade de escolha, mas somente nos casos em que estejam comprometidas antecipadamente, pela via convencional.

A ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar vem promover e sedimentar a resolução pacífica de conflitos[1] referentes ao regime jurídico do mar, através de meios diplomáticos e judiciais. Este posicionamento para a solução de controvérsias por meios pacíficos no Direito do Mar, tem sido justificado pelas preocupações originárias da possibilidade de ocorrer a utilização da força militar no ambiente marinho[2], sendo assim, o que podemos concluir é que esta Convenção visa afastar a auto-tutela de interesses dos Estados, ou seja, que estes busquem resolver as controvérsias surgidas entre si através do recurso a força, afastando dessa maneira o princípio da resolução pacífica de conflitos.

[1] Artigo 279º da CNDM (impõe aos estados partes a solução de controvérsias relativas a interpretação e aplicação da convenção) e artigo 33 da Carta da ONU (Portanto aos estados partes cabem buscar resolver suas diferenças “por negociação, amigável composição, mediação, conciliação, Arbitragem, acordo judicial”.

[2] RANJEVA, Raymond, Settlement of Disputes, in A Handbook on the New Law of the Sea, René-Jean Dupuy e Daniel Vignes (ed.), Martinus Nijhoff Publishers, 1991, p.1342.

[1] Que nesse sentido seria consideradouma jurisdição compulsória.

[2] Esta liberdade de escolha é o tema principal da Declaração de Manila sobre a resolução pacífica de conflitos aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 5 de novembro de 1982. Ponto I, parágrafo 3º: Os conflitos internacionais devem ser resolvidos na base da igualdade soberana dos Estados e de acordo como prncípio da livre escolha dos meios, de acordo com as obrigações resultantes da Carta das Nações Unidas e dos princípios da Justiça e do Direito Internacional.

[3] BAPTISTA, Eduardo Correia.Direito Internacional Público.Sujeitos de Responsabilidade.Vol.II. Almedina. Coimbra. 2004.

[1] Que nesse sentido seria consideradouma jurisdição compulsória.

[1] Convém ressaltar ainda, que não apenas os estados são protagonistas de um conflito internacional, mas também organizações internacionais podem estar envolvidas em situações conflituosas.

[2] Nesse linha de pensamento, Jorge Bacelar Gouveia. Manual de Direito Internacional Público: Introdução, Fontes,Relevância, Sujeitos, Domínio e Garantia. 2ª edição: Actualizada e Ampliada. Almedina. Coimbra.2004.

[3] A definição de soberania pode ser compreendida ao mencionarmos que não há autoridade suprema fora dos territórios e, portanto, inexiste qualquer autoridade superior para regulamentar as relações entre as nações.

[1] Este conceito é originário da Corte de Haia. (CPJI em 1924) no caso Mavrommatis em 1927.

DOS PRINCIPIOS DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR

2007-06-08T05:23:00.000-07:00

É sabido que inúmeros foram os percalços surgidos, para culminar com a aceitação universal desta convenção, desde a adoção em Montego-Bay (Jamaica) no ano de 1982 até o presente ano de 2007, pois a vigência da convemar foi desacreditada, em decorrência do posicionamento desfavorável de alguns estados, que possuíam destaque internacional no âmbito da política e economia, em não concordar com algumas disposições previstas em seu texto na parte XI, ou seja, a que se refere ao patrimônio comum da humanidade.

Como exemplo a esta oposição identificamos os Estados Unidos. A resistência desse País residia apenas na idéia de se considerar os fundos marinhos um patrimônio comum da humanidade e, assim, a área (comumente denominada) não se submeteria à jurisdição de Estado algum. Preparado por várias resoluções anteriores foi a “Declaração de princípios que regem o fundo dos mares e dos oceanos, assim como o seu subsolo para além dos limites da jurisdição nacional”(Resolução 2749 [XXV] da Assembléia Geral das Nações Unidas, de 17/12/19700, que proclamou que os “Recursos da Área são património comum da humanidade”(§ 1º), fórmula que é retomada pelo artigo 136º da Convenção de Montego Bay sobre o direito do mar. Enfim, a constituição dos fundos marinhos em patrimônio comum da humanidade implica um direito igual de acesso às riquezas da Área, por todos os Estados.

A pretensão americana em relação aos fundos marinhos, se restringia basicamente na adoção de um regime de liberdade de aproveitamento dos seus recursos, e que fosse criado uma Organização Internacional para gerir os recursos da área[1]. A rejeição dos Estados Unidos em relação à Convenção limitava-se apenas em relação à parte XI, não se estendendo assim para os demais assuntos contemplados no texto integral da Convenção.

Em face desta resistência em ratificar a CDM apresentada pelos Estados Unidos, frente ao tema relacionado com os fundos marinhos, culminou com algumas consequências em áreas distintas: jurídica, econômica e política, como relata George Bruno Bandeira Galindo[2]:

“A oposição norte-americana, marcadamente por aspectos ideológicos, poderia ser sintetizada como possuindo conseqüência em três campos: econômico, porque a parte XI se apartaria da filosofia do livre mercado, contendo em sua própria essência elementos para a construção de uma nova ordem econômica internacional; político, porque poderia representar um perigoso precedente para futuras negociações multilaterais; jurídico, uma vez que passou-se a ver como inconcebível a consagração de um conceito de patrimônio comum da humanidade informado por idéias da NOEI, especialmente no que diz respeito ao conceito permitir o surgimento de uma organização internacional com amplos poderes de regulamentação e controle sobre os recursos da área dos fundos marinhos”.

A ausência de alguns Estados da Comunidade Internacional, é lamentável, pois esta contribui para uma universalidade de cunho parcial da referida Convenção. No entanto, nas palavras do grande Jurista Vicente Marotta Rangel[3], esta ausência não pode ser considerada um enfraquecimento para a eficácia da Convemar, justificando da seguinte forma:

“ausência não constitui, porém, defeito capital desse sistema, que está em vigor e com eficiência crescente. Espera-se que pouco a pouco os ausentes compareçam. Sob o prisma normativo, não há motivo de receio, pois as regras da Convenção vigem para Estados membros e tendem mesmo a prevalecer para não membros”.

Um longo tempo de espera ocorreu à assinatura, a 10 de dezembro de 1982, do ato final que marcou o encerramento da III Conferência das nações unidas sobre o Direito do Mar, visto que os Estados Unidos continuaram a considerar discriminatório e não equitativo em relação aos países mais desenvolvidos o regime adotado na Parte XI da CDM, além de considerarem incompátivel com a liberdade de empreendimento e as regras próprias da economia de mercado, que entendiam dever ser alargadas a todo mundo.

A necessidade de reformular a Parte XI da CDM, surgia como ocasião excepcionalmente importante para que os Estados que até agora não tivessem aderido à Convenção,reexaminassem tal reformulação e finalmente aceitassem juntar esforços, no intuito de finalmente entrar em vigor a Convenção e para que o objetivo desta universalização fosse atingido. Portanto, foi elaborado um projeto de Acordo, entitulado de: “Acordo Relativo à a plicação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de Dezembro de 1982”, tendo como objetivo a aplicação da Parte XI da CDM, para ser submetido à Assembléia Geral da ONU. O acordo ficou aberto à assinatura dos Estados e entidades mencionadas nas alíneas a) e c) a f) do n° 1 do artigo 305[4] da CDM, durante doze meses que seguiram à sua votação e adopção pela Assembléia Geral da ONU, como manda o ser artigo 3º.

A concordância dos países em desenvolvimento em assinar o acordo de implementação teve em conta: a conveniência da universalização do tratado;a previsão do adiamento do início da exploração dos recursos da Área, início até hoje bastante incerto; a diminuição do ônus financeiro incidente sobre esses países; a introdução de regras positivas como as que restringem despesas gerais da Autoridade; e a manuntenção do princípio do patrimônio comum da humanidade. O texto do acordo de implementação encontra-se no anexo II, no final do trabalho.

Apenas após a assinatura do acordo de implementação, foi que finalmente iniciou-se o processo de adesão por parte dos países que não faziam parte da Convemar, onde no mesmo ano de 1994, como referido outrora, a Convenção inicia o seu processo de vigência[5]. Este acordo de implementação entrou em vigência no ano de 1996 e constitui parte vinculante da convenção. Em relação às modificações realizadas na CDM, Rangel[6] descreve que:

“Não sofre modificações no tocante às duas primeiras secções da Parte XI, sobre disposições gerais e princípios que regem a Área (seções 1 e 2), com exceção do artigo 144 que recebeu emenda aditiva. Emendas se introduzem a seguir, a partir do artigo 150, que se referem às políticas gerais relativas às atividades na Área. Essas modificações da Parte XI acabaram por determinar outras, no Anexo III e IV, concernentes a condições básicas de prospecção, exploração e aproveitamento da Área e ao Estatuto da Empresa” [...]

Mesmo após a realização desse acordo, ainda persistiu a oposição dos Estados Unidos em aceitar as provisões da CDM. O grande objetivo deste acordo de implementação era apenas a ratificação da convenção pelos países industrializados. O principal idealizador deste acordo de implementação que foi os EUA, não aderiu a convenção devido ao regime jurídico da parte XI. Muita expectativa foi criada pela ratificação da convenção com este acordo de implementação pelos EUA, por isso é de lamentar que depois de intensos esforços dispensandos na elaboração desse acordo e ainda o alto preço pago pelos países em desenvolvimento, para implementação desse acordo, que ainda existam paísem resistentes em assinar a Convenção. Peter Stoll[7] é taxativo ao lamentar que após dez anos da vigência da Convemar,ressltando também que deve existir uma boa razão pela qual os Estados Unidos ainda resiste bravamente em assinar a CDM.

[1] Transcendendo tais preocupações, a oposição aos mecanismos elaborados da parte XI e à burocracia da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, haveria uma oposição “filosófica”, uma vez que “o requisito de partilhar os lucros e a tecnologia e submeter virtualmente todas as decisões sobre mineração nos fundos marinhos à Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos conflitava com a abordagem de livre-mercado e de livre empresa da Administração Reagan” (pp. 49-50). Galindo. Idem.

[2] GALINDO, George Rodrigo Bandeira. "Quem diz humanidade, pretende enganar"? Internacionalistas e os usos da noção de patrimônio comum da humanidade aplicada aos fundos marinhos (1967-1994). Universidade de Brasília. 2006.

[3] Idem. Página 1.

[4] “1-A presente Convenção está aberta à assinatura de: a) Todos os Estados; b) A Namíbia, representada pelo Conselho das Nações Unidas para a Namíbia; c) Todos os Estados autónomos associados que tenham escolhido este estatuto num acto de autodeterminação fiscalizado e aprovado pelas Nações Unidas de conformidade com a Resolução n.° 1514 (XV), da Assembleia Geral, e que tenham competência sobre matérias regidas pela presente Convenção, incluindo a de concluir tratados em relação a essas matérias; d) Todos os Estados autónomos associados que, de conformidade com os seus respectivos instrumentos de associação, tenham competência sobre as matérias regidas pela presente Convenção, incluindo a de concluir tratados em relação a essas matérias; e) Todos os territórios que gozem de plena autonomia interna, reconhecida como tal pelas Nações Unidas, mas que não tenham alcançado a plena independência de conformidade com a Resolução n.° 1514 (XV), da Assembleia Geral, e que tenham competência sobre as matérias regidas pela presente Convenção, incluindo a de concluir tratados em relação a essas matérias; f) As organizações internacionais, de conformidade com o anexo IX. 2-A presente Convenção está aberta à assinatura até 9 de Dezembro de 1984 no Ministério dos Negócios Estrangeiros da Jamaica e também, a partir de 1 de Julho de 1983 até 9 de Dezembro de 1984, na sede das Nações Unidas em Nova Iorque”.

[5] Após a adoção do acordo de implementação, os Estados Unidos da América, encaminhou juntamente com a Convemar para fins de ratificação, mas que até os dias atuais, não houve motivação para sua aceitação (International Legal Materials, 1995, pp.1393 e ss).

[6] Idem página 5.

[7]“There is good reason to believe that tem year deadlock in the process of entry into force of the United Nations Conference on the Law of the Sea was mainly dur to resistance of industrialized countries to the provisions of chapter XI of the convention which govern the activities in the Area”. Stoll, Peter Tobias. The Entry into Force of the Convention on the Law of the Sea: A Redistribution of Competences in Relation to the Management of the International Commons? The transfer of Techology under the Implementation Agreement. In: Zeitschrift für ausländisches öffentliches Recht und Völkerrecht. Heidelberg, January 1995.

Obrigação Imperfeita?

2007-04-18T08:18:00.000-07:00

O sistema de solução pacífica de conflitos da CDM (Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar) conduz as partes litigantes de maneira obrigatória a submeterem a determinado procedimento de solução (político- diplomático ou jurídico) de acordo com o artigo 33, I, da Carta das Nações Unidas que prevê o seguinte:

Artigo 33º
As partes numa controvérsia, que possa vir a constituir uma ameaça à paz e à segurança internacionais, procurarão, antes de tudo, chegar a uma solução por negociação, inquérito, mediação, conciliação, arbitragem, via judicial, recurso a organizações ou acordos regionais, ou qualquer outro meio pacífico à sua escolha.

Todavia, como consequência das questões internas de cada País, os estados não podem ser obrigados a fazer uso de uma modalidade específica de resolução pacífica[1], assim, como podemos justificar esse dispositivo? se de uma lado existe a soberania de cada Estado, que afasta a possibilidade de impor o cumprimento de qualquer ato ou decisão e do outro a possibilidade dos Estados em poder escolher qualquer método, dentre os fornecidos pela Convenção. Esses questionamentos nos levam a identificar “um impasse que prolonga indefinadamente a controvérsia e que transforma o dever de solução pacífica, resultante da Carta, em uma obrigação imperfeita”[2].

A problemática central que envolve os casos de solução pacífica de conflitos internacionais reside na possibilidade de existência de jurisdição compulsória, pois se por um lado a ONU consagra o dever geral de solucionar as controvérsias que podem abalar a segurança internacional, por outro lado os mecanismos existentes para solucionar as questões por meios pacíficos (dentro e fora da ONU) são acionados se as partes litigantes concordam ou se dispõem a fazer uso deles.

Assim, fundamentado no princípio da resolução pacífica de conflitos, e ainda na liberdade de escolha[1], a CDM propõe em caso de conflitos surgidos no âmbito internacional do mar, uma lista diversificada de procedimentos, amparando procedimentos políticos e jurídicos-arbitrais, concedendo a possibilidade aos Estados de poder optar dentre os fornecidos, aquele que se enquadra na situação em causa. Esta previsão está disposta na CDM, da seguinte forma:

Artigo 280.°
Solução de controvérsias por quaisquer meios pacíficos escolhidos pelas partes

Nenhuma das disposições da presente parte prejudica o direito dos Estados Partes de, em qualquer momento, acordarem na solução de uma controvérsia entre eles relativa à interpretação ou aplicação da presente Convenção por quaisquer meios pacíficos de sua própria escolha.

Artigo 281.º

Procedimento aplicável quando as partes não tenham alcançado uma solução

Se os Estados Partes que são partes numa controvérsia relativa à interpretação ou aplicação da presente Convenção tiverem acordado em procurar solucioná-la por um meio pacífico de sua própria escolha, os procedimentos estabelecidos na presente parte só serão aplicados se não tiver sido alcançada uma solução por esse meio e se o acordo entre as partes não excluir a possibilidade de outro procedimento.

Este impasse da "obrigação imperfeita" é suprimido pela consignação do artigo 287 da CDM que refere-se à procedimentos compulsórios conducentes a decisões obrigatórias. Que sugere quatro meios jurídicos de solução de controvérsias e em caso de diversade na escolha dos procedimentos pela partes, designou-se a Arbitragem (previsto no anexo VII) como procedimento compulsório.

[1] Esta liberdade de escolha é o tema principal da Declaração de Manila sobre a resolução pacífica de conflitos aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 5 de novembro de 1982. Ponto I, parágrafo 3º: Os conflitos internacionais devem ser resolvidos na base da igualdade soberana dos Estados e de acordo como prncípio da livre escolha dos meios, de acordo com as obrigações resultantes da Carta das Nações Unidas e dos princípios da Justiça e do Direito Internacional.

[1] Que nesse sentido seria considerado uma jurisdição compulsória.

[2] ARÉCHAGA, Eduardo Jiménez. Derecho Internacional Contemporáneo, Madrid, 1980, p.176.

Tratado sobre o Direito do Mar Contempla Interesses Mundiais e dos EUA

2007-02-15T02:13:00.000-08:00

Em breve o Senado norte-americano exercerá uma das principais responsabilidades a ele atribuídas pela Constituição dos Estados Unidos e votará se o país deve ou não ratificar a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. O governo Bush é favorável à ratificação, e essa posição também é defendida por um líder do Senado. A Comissão de Relações Exteriores, da qual sou presidente, recomendou ao Senado por 19 votos a 0 que os Estados Unidos se unam aos outros 145 signatários da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM). Ao divulgarmos essa publicação para a imprensa, a decisão do Senado continua pendente.

A Comissão de Relações Exteriores do Senado examinou o tratado após o presidente George W. Bush tê-lo classificado de "urgente" dentre os tratados que considera prioritários. Esse acordo estabelece uma estrutura abrangente para gerenciar os usos dos oceanos e atende plenamente aos interesses dos EUA relativos à segurança nacional, à economia e ao meio ambiente, além de receber o apoio de grupos ambientalistas e das indústrias e associações por ele afetadas.

Vale a pena lembrar que nosso país já investiu muito nesse acordo e, embora não o tenha ratificado, adotou a maioria de seus conceitos em nossas políticas sobre navegação, comércio e meio ambiente. Os Estados Unidos desempenharam um papel proeminente nas reuniões de negociação que culminaram na Convenção de 1982, implementada em 1994 após ser ratificada por 60 nações.

Como a maior potência marítima mundial e a nação com o litoral mais extenso do mundo, os Estados Unidos têm enormes interesses nos oceanos e em seus usos. A Convenção promove esses interesses de diversas maneiras. Nossas forças armadas dependem da liberdade de navegação, sobre e sob os oceanos a fim de proteger os interesses de segurança do país em todo o mundo. A Convenção reforça a segurança nacional dos Estados Unidos ao preservar os direitos de navegação e sobrevôo em todos os oceanos do mundo. Esses dois direitos são fundamentais para a proteção dos interesses norte-americanos no mundo.

A CNUDM promove nossos interesses econômicos ao sacramentar o direito dos Estados Unidos de explorar e desenvolver os recursos vivos e não vivos dos oceanos. Atende aos interesses dos EUA com respeito ao meio ambiente ao tratar da poluição marinha proveniente de várias fontes e ao proporcionar as bases para a conclusão de futuros acordos de proteção e conservação desses recursos naturais. Aderir à Convenção também é importante para possibilitar que os Estados Unidos exerçam liderança e influência sobre questões oceânicas no âmbito global. Ao dar um tratamento detalhado a esses temas, a Convenção sobre o Direito do Mar fornece um marco jurídico de amplo alcance para maximizar o uso dos recursos oceânicos, assegurando sua saúde e produtividade para as próximas gerações. O desenvolvimento de um tratado amplamente aceito que sacramentasse e oferecesse proteções legais aos direitos básicos de navegação e sobrevôo tem sido, há décadas, um dos principais objetivos da política dos Estados Unidos para os oceanos. A CNUDM alcança esse objetivo plenamente.

A Convenção promove um equilíbrio meticuloso entre os interesses específicos dos Estados membros e os da comunidade mundial em geral. Ela permite que as nações controlem atividades além de suas zonas costeiras e ao mesmo tempo protege a liberdade de todos os Estados de usar os espaços oceânicos sem interferência indevida. As disposições da CNUDM permitem que os países reivindiquem um mar territorial com extensão máxima de 12 milhas náuticas, em cuja faixa o Estado costeiro pode geralmente exercer autoridade plena como direito de soberania. A Convenção estabelece ainda uma zona contígua de até 24 milhas náuticas, contadas a partir das linhas de base litorâneas, na qual a nação costeira pode exercer o controle necessário, ainda que limitado, para evitar ou punir violações de leis e regulamentações aduaneiras, fiscais, sanitárias e de imigração em seu território ou mar territorial.

O acordo também dá à nação costeira direitos soberanos para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais, sejam eles vivos (por exemplo, recursos pesqueiros), sejam eles não vivos (por exemplo, petróleo e gás), em uma zona econômica exclusiva (ZEE) que pode se estender a até 200 milhas náuticas a partir da costa. Além disso, a Convenção reconhece os direitos soberanos da nação costeira sobre a plataforma continental tanto dentro como além da ZEE, ao longo da margem geológica. Essas disposições são importantes para os Estados Unidos porque nossas águas costeiras e ZEE geram atividades econômicas fundamentais como pesca, mineração em fundos oceânicos, instalações portuárias e de transporte, e, cada vez mais, atividades de recreação e turismo. A maioria dos norte-americanos vive nas áreas litorâneas, portanto, sua saúde e bem-estar estão intimamente ligados à qualidade do meio ambiente da costa marítima.

A Convenção também estabelece um marco jurídico para a proteção e preservação do meio ambiente marinho. Inclusive nesse aspecto a CUNDM consegue um equilíbrio efetivo e apropriado entre os interesses das nações de proteger os recursos naturais e seus interesses de liberdade para navegação e comunicação. O acordo trata das fontes de poluição marinha, tais como poluição causada por navios, atividades no leito do mar, descargas no oceano e fontes poluidoras de origem terrestre. As disposições obrigam as nações membros a evitar e controlar a poluição das águas marinhas e a cooperar na gestão e conservação dos recursos vivos. As atuais leis norte-americanas de proteção aos ecossistemas frágeis e raros e aos habitats de espécies reduzidas, ameaçadas ou em perigo de extinção já estão em consonância com a CUNDM.

Como mencionado, a nação costeira tem direitos soberanos sobre os recursos marinhos vivos em sua zona econômica exclusiva, ou seja, em uma extensão de 200 milhas náuticas contadas a partir do litoral. As disposições da Convenção sobre atividades pesqueiras são plenamente compatíveis com a legislação dos Estados Unidos sobre pesca nacional e também com os acordos e entendimentos realizados nos últimos dez anos sobre o futuro da pesca internacional. A implementação efetiva desses acordos poderá eliminar a sobrepesca desenfreada nos próximos anos.

Os Estados Unidos participaram ativamente das conversações que culminaram com a Convenção de 1982, mas recusaram-se a ratificá-la porque fizeram objeção às disposições relativas à mineração em fundos oceânicos. Em 1983, na Declaração sobre Política para os Oceanos, o presidente Ronald Reagan expôs o compromisso dos EUA com todos os princípios da CNUDM, à exceção das disposições sobre mineração. Hoje, as emendas feitas posteriormente pelos países signatários atendem aos interesses dos EUA referentes à mineração em fundo oceânicos. É hora de os Estados Unidos tornarem-se membro com participação plena dessa Convenção que representa um marco na proteção de mais de 70% da superfície de nosso planeta. Pretendo convencer o Senado a aprovar a ratificação.

Richard Lugar é senador dos EUA pelo Estado de Indiana desde 1977. As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade do autor e não refletem necessariamente a posição nem as políticas do governo dos Estados Unidos.

Este artigo foi publicado em abril de 2004, pelo Senador Richard G. e traduz uma análise pessoal sobre aspectos importantes do posicionamento americano frente a Convemar. É importante lembrar, que não houve ratificação da Convemar pelos Estados Unidos. Muitas críticas surgiram contra este País, pois julgava-se necessário a presença desta potência no sitema criado pela Convenção. Juntamente com os EUA, outros países desenvolvidos não ratificaram a convenção.

Consequence from UNCLOS

2007-02-13T03:32:00.000-08:00

During this century the sea was object of new uses and new possibilities. For this reason, new conflicts appear among States that go beyond the traditional disputes concerning navigations and territorial sea. The States have come up with new types of disputes: the delimitation and exploitation of continental platform, the exploitation of seabed, protection and environmental preservation, the questions referring the pollution and the scientific marine research, etc.

Initially, these disputes were resolved by some arbitral tribunal and many conventions among the States, becoming subsequently issued decisions of the International Court of Justice. The need of establishing effective norms, applicable to possible conflicts due to the increased economic activities at the marine environment, has expanded. The problem with the existing norms about Law of the Sea and its disputes is that they are not general principles or universally accepted rules. As the scope of actuation of these regulations is very restrictive, it is frequently needed the elaboration of new regulations regarding to the Law of the Sea to solve punctual problems.

The entry into force of the United Nations Convention on the Law of the Sea - UNCLOS, introduced a considerable change in the law of the sea. The convention proposes a system of compulsory jurisdiction, creating some instruments and enlarging other’s competences. The system of settlement of disputes established by the UNCLOS is part of the convention and not a facultative protocol (such as Vienna, New York or Geneva Convention). There were some critics concerning the tribunal’s creation. It was claimed that the proliferation of the tribunals could result in a fragmentation of the international Law.

The Sea Convention uses the freedom of choice principle on the ways to settle disputes (article .33, 1, The United Nation Charter and article 1 of Manila Declaration). This principle made some critics to consider the jurisdictional actuation of the tribunals fragile, because, due to the sovereignty principle, each state can choose the system it wants to submit their internal political or juridical questions. Among settlement pacific disputes enunciate by UCLOS, we have the International Tribunal for the Law of the Sea, which is considerad in my opinion the most complet instrument of International law, because established all aspects about: sovereignty, jurisdiction and finally to fulfil rights and obligations at ocean activities by the states parties.

So, many questions can be resolved thoroughly pratics and efficient means, because is a judicial specialize body. Another critical point to mention is that the ITLOS would be considerably fragile about jurisdictional actuation, despite a compulsory jurisdiction is established, the States members of the convention can choose among the given instruments (based on the freedom of choice principle) which to apply on its questions and, in this case, would give preference to a Court with tradition in law of the sea.

The most polemic part of the Convention and maybe the most difficult to implement, is the imposition of a specific and obligatory system for the settlement disputes, when involved the seabed exploration situations: The Seabed Chamber Disputes, this instrument is a attachment of International Tribunal for the Law of the Sea. This system was created in consequence of the subjects that acts on it and the specific content of juridical relations established by the Part XI, which involve both state’s and economic private’s interest. The Seabed Disputes Chamber creation was based on the common patrimony of humanity idea. Its activities are organized by the International Authority of Seabed which grants the accomplishment of the rules mentioned at part XI of UNCLOS and respective attachment (article 153, 4). Considering these questions, some developed countries refused to sign the convention causing a considerable destabilization on the convention’s system.

As a consequence of these facts, many questions can be made: How can be justified the fragmentation of the international law with the emergence of new international courts? The created court have concurrent jurisdiction? How the creation of UNCLOS affect the process of settlement of disputes relating to law of the sea? How this refuse to UNCLOS affects the diplomatic relations among the States of the international society? These questions are the guidelines to the research and analyses, willing to contribute to the evolution of international law, about the regulation of the law of the sea.

A Convenção e os Tribunais

2007-02-13T03:14:00.001-08:00

A entrada em vigor da convenção das Nações Unidas sobre a lei do mar em 16 de novembro de 1994, é provavelmente o mais importante desenvolvimento no estabelecimento de disputas internacionais desde a adoção da carta das nações unidas e do estatuto da Corte Internacional de Justiça. Não criou somente a convenção uma novacorte internacional de direito do mar, mas também faz provisões extensivas para procedimentos compulsórios para o estabelecimento de disputas envolvendo estados, a autoridade internacional dos fundos marinhos, os empreiteiros de mineração do solo oceânico e outras entidades que estiverem no alcance.
São quatro os organismos criados pela Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar, destinados a solução pacífica de conflitos:
- Tribunal Internacional de Justiça
- Tribunal Internacional de Direito do Mar
- Tribunal Arbitral
- Tribunal Arbitral Especial
A convenção contribui à proliferação de tribunais internacionais e acrescenta ainda um potencial de fragmentação de ambos: direito substantivo e de procedimentos eficazes para o estabelecimento de disputas.

Convenção das Nações Unidas Sobre Direito do Mar

2007-02-13T02:45:00.000-08:00

O que é?

Instrumento de Direito Internacional que estabelece o marco para todos os aspectos de soberania, jurisdição, utilização e direitos obrigacionais de estados em relação com os oceanos.

Que regula?

O espaço Oceânico e sua utilização em todos os aspectos: Navegação, Sobrevôo, exploração e explotação de recursos, conservação e contaminação, pesca e tráfico marítimo. Determina as questões do mar territorial, da zona econômica exclusiva, contaminação do mar, dos estados arquipelágos e da explotação dos fundos marinhos.

Estrutura

Contém 320 Artigos, 17 parte e nove anexos. O documento é muito extenso, pois define cada conceito para poder regular com maior exatidão a utilização do espaço oceânico. Cria as chamadas autoridades do direito do mar, autoridades especiais que tem o poder para solucionar controvérsias.

Importância

Aceitação quase universal das 12 milhas como limite do mar territorial
Jurisdição dos estados ribeirinhos sobre os recursos de uma Zona Econômica Exclusiva de no máximo 200 milhas marítimas
Direito de trânsito através dos estreitos usados para navegação internacional (passagem inocente)
Soberania dos estados arquipélagos eobre uma zona de mar delimitada por linhas traçadas entre os pontos extremos das ilhas
Direitos Soberanos dos estados ribeirinhos sobre sua plataforma continental
Responsabilidade de todos os estados de administrar e conservar seus recursos biológicos
Obrigação dos estados em resolver por meios pacíficos as controvérsias relativas a interpretação e aplicação da convenção

The U.N. Law of the Sea Convention

2007-02-04T01:55:00.000-08:00

The Convention which resulted from the third U.N. Conference on the Law of the Sea, established a legal regime governing activities on, over, and under the world’s oceans. In December 1982, when the Convention was opened for signature, the United States and some other industrialized countries did not sign the Convention, maintaining that important changes were needed to the parts that dealt with deep seabed resources beyond national jurisdiction. As a consequence of consultations on these issues, an agreement relating to Part XI of the Convention was adopted on July 28, 1994 and opened for signature. The Convention entered into force on November 16, 1994, and the Agreement entered into force on July 28, 1996. As of June 1, 2005, 148 entities were parties to the Convention and 121 entities were parties to the Agreement.

Fonte: www.oceansatlas.org

O Início

2007-02-03T09:52:00.001-08:00

The United Nations Convention on the Law of the Sea (UNCLOS) provides that States shall adopt and enforce law and regulations as well as all other measures that may be necessary to prevent, reduce, and control pollution from land-based sources, including rivers, estuaries, pipelines and outfall structures, especially of persistent toxic, harmful or noxious substances. In doing so, States are to take into account internationally agreed rules, standards and recommended practices and procedures; characteristic regional features; the economic capacity of developing States and their need for development. (Articles 207 and 213).

Although the vast majority of the pollution from the atmosphere originates from land-based sources, UNCLOS treats it as separate sources of marine pollution unlike the 1992 Paris and Baltic Conventions which include emissions into the air from sources on land in their definition of land-based sources of marine pollution.

Fonte: www.oceansatlas.org